norma nº 1568/1985

LEI Nº 1.568, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO 
SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES 
ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS DA 
MUNICIPALIDADE.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a conceder um 
aumento salarial de 90% (noventa por cento), a todos os servidores estatutários e celetistas 
enquadrados nas carreiras de I a IX e suas respectivas letras, constantes do Anexo II a que se 
refere o § único, do art. 5º da Lei nº 1.522, de 18/12/84.
Art. 2º- Fica ainda autorizado a concessão de um aumento salarial de 90% (noventa 
por cento), a todos os ocupantes de cargo comissionado, aos inativos e pensionistas da 
municipalidade.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro do corrente ano. 
Alegre (ES), 06 de novembro de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.