norma nº 1569/1985

LEI Nº 1.569, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA 
DO FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO DA 
MUNICIPALIDADE, DE QU ETRATA A 
LEI Nº 1.498, DE 12/06/84.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado para Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) o valor do salário 
família do funcionário estatutário, de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.498, de 
12/06/84, que não foram alterados por esta Lei.
Art. 2º- Fica ainda autorizado a concessão de um aumento salarial de 90% (noventa 
por cento), a todos os ocupantes de cargo comissionado, aos inativos e pensionistas da 
municipalidade.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 06 de novembro de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.