norma nº 1572/1985

LEI Nº 1.572, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIASS.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de Cr$ 1.420.049,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil e quarenta 
e nove cruzeiros), para pagamento de período de férias não gozadas nos exercícios de 
1982/1983 e 1983/1984, de servidores desta Municipalidade, de aposentados por invalidez, 
nas condições abaixo:
Div. Municipal de Estradas de Rodagem
3.1.1.1 Pessoal Civil 1.420.049
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do: 
Excesso Real Líquido de arrecadação 1.420.049
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 20 de novembro de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.