norma nº 1573/1985

LEI Nº 1.573, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO DE 
CELINA À FAMÍLIA DO EX￾FUNCIONÁRIO PEDRO NASCIMENTO 
CELESTINO.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a doação 
graciosa de uma érea de terras, no cemitério público do distrito de Celina, com medidas para 
carneira individual à família do ex-funcionário Pedro Nascimento Celestino, onde o mesmo se 
acha sepultado.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 27 de novembro de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.