norma nº 1580/1985

LEI Nº 1.580, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E 
TAXAS DE SERVIÇOS, AO CONJUNTO 
HABITACIONAL COHAB ALEGRE-1.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a conceder isenção de 
Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviço, ao Conjunto Habitacional COHAB 
ALEGRE-1, até que os proprietários das mesmas liquidem o financiamento contraído junto à 
COHAB.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 03 dezembro de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.