norma nº 1581/1985

LEI Nº 1.581, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares até o imite de 25% (vinte e cinco 
por cento), do Orçamento da Despesa, para o exercício financeiro de 1986 (Lei nº 1.563 de 
31/10/85), nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, e na forma prevista no 
art. 43, § 1º, itens I a IV da mesma Lei.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 03 dezembro de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.