norma nº 1583/1985

LEI Nº 1.583, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985.
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRAS AO GOVERNO DOESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a doação 
graciosa de uma área de terras, situada na Rua Virgílio Rezende, medindo 75 m2 (setenta e 
cinco metros quadrados), local onde será construída a sede do NÚCLEO SUB REGIONAL DE 
EDUCAÇÃO DE ALEGRE.
Art. 2º- Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a construção da referida 
sede.
Art. 3º- Não sendo a referida sede construída neste período, a área de terra doada 
volta a pertencer ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Alegre.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 03 dezembro de 1985.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.