norma nº 3517/2018

LEI Nº 3.517 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE PARA REPASSE FINANCEIRO 
AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO 
POLO SUL – CIM POLO SUL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 43, III 
da Lei Federal n° 4.320/64, abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 333.600,00 
(Trezentos e trinta e três mil e seiscentos reais) destinados à inclusão de elementos de 
despesa no orçamento em vigência. 
Art. 2º - O Crédito adicional especial de que trata o Art. 1º desta Lei receberá a 
seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14001 RECURSOS MUNICIPAIS - F.M.S 
FUNÇÃO: 10 SAUDE 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 0054 APOIO ADMINISTRATIVO AOS FUNDOS MÚNICIPAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.035 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS
33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO 
PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARCIPANTE
FONTE DE RECURSO: 1201000000 - RECURSOS PRÓPRIO - SAÚDE
VALOR: 333.600,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRES MIL E SEISCENTOS REAIS
Art. 3º - Para abertura do crédito especial previsto no Art. 2º desta Lei, serão 
utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E 
SANEAMENTO 
FUNÇÃO: 10 SAUDE 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 0054 APOIO ADMINISTRATIVO AOS FUNDOS MÚNICIPAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.035 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS
33901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 1201000000 - RECURSOS PRÓPRIO - SAÚDE
FICHA: 06
VALOR: 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014002 ATENÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 10 SAUDE 
SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0056 MELHORIA DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.049 MANUTENÇÀO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÀO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)
33901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: RECURSOS DO SUS
FICHA: 28
VALOR: 233.600,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRES MIL E SEISCENTOS REAIS)
Alegre (ES), 22 de novembro de 2018.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.