norma nº 1589/1986

LEI Nº 1.589, DE 10 DE MARÇO DE 1986.
ESTABELECE OPÇÃO PARA OCUPAR 
CARGO COMISSIONADO.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o servidor designado para ocupar cargo em comissão, 
poderá optar pelo recebimento do padrão salarial do cargo comissionado, ou pelo recebimento 
do salário do cargo efetivo acrescido de uma gratificação adicional correspondente a 40%
(quarenta por cento) do valor do cargo em comissão.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 10 de março de 1986.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.