| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1986 |
| Date | 1986-04-09 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2097 |
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LEI Nº 1.593, DE 09 DE ABRIL DE 1986. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar da importância de CZ$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados), para suplementação das dotações abaixo: Sec. Municipal de Saúde e Ass. Social 4.3.3.0 Transf. a Inst. Privadas – C.C.São José 40.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes das seguintes fontes: Superávit Financeiro Apurado – Balanço exercício /1985 40.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 09 de abril de 1986. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.