norma nº 1595/1986

LEI Nº 1.595, DE 27 DE MAIO DE 1986.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO À FAMÍLIA DE OLIVEIRA 
ANTÔNIO NASCIMENTO.
ÉDI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a doação 
graciosa de uma érea de terras, no cemitério público da sede do Município, com medidas para 
carneira individual à família do servidor Oliveira Antônio Nascimento, no local onde se 
encontra sepultada sua mãe.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 27 de maio de 1986.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.