| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 1986 |
| Date | 1986-09-15 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 1.601, DE 15 DE SETEMBRO DE 1986. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar da importância de CZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), para suplementação da dotação abaixo: Sec. Municipal de Saúde e Assistência 3.2.3.0 70 Transf. a Inst. Privada – C. C. São José 30.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: Sec. Municipal de Saúde e Assistência 3.1.2.0 70 Material de Consumo 30.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 15 de setembro de 1986. JOÃO GOMES DE CARVALHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.