norma nº 3371/2015

LEI Nº 3.371, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 
3.293/2013, QUE ADOTA O DIÁRIO 
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA 
AMUNES, COMO VEÍCULO OFICIAL DE 
PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS 
E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO 
DE ALEGRE-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALGRE, Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 2° da lei Municipal n° 
3.293/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º -.............................................................................
Parágrafo único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo são 
veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
www.diariomunicipal.es.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado 
sem custos e independentemente de cadastramento." (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 12 de novembro de 2015.
NEMROD EMERICK
 Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.