norma nº 1605/1986

LEI Nº 1.605, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1986.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de CZ$ 12.923,49 (doze mil, novecentos e vinte e três cruzados e 
quarenta e nove centavos), para pagamento de diferença de remuneração dos Vereadores no 
período de 20/12/85 a 21/12/85, baseada na Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 
1985, na codificação abaixo:
Câmara Municipal
3.1.1.1 Pessoal Civil 12.923,49
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 
Câmara Municipal 
3.1.1.1 01 Pessoal Civil 12.923,49
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 24 de novembro de 1986.
JOÃO GOMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.