norma nº 1610/1987

LEI Nº 1.610, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de CZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados), para destinados a 
subvencionar as entidades: Grupo Carnavalesco Alegrense; Sociedade Carnavalesca Boêmios 
do Sul e Escola de Samba Unidos do Morro, cabendo a cada uma a quantia de CZ$ 20.000,00 
(vinte mil cruzados) para cobrir gastos como carnaval do corrente ano, na codificação abaixo:
Gabinete do Prefeito
3.2.3.0 Transf. a Instituições Privadas 60.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 
Gabinete do Prefeito 
3.1.3.0 F Serviços de Terceiros e Encargos 60.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 11 de fevereiro de 1987.
JOÃO GOMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.