norma nº 1611/1987

LEI Nº 1.611, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987.
AUTORIZA OFERECER BOLSA DE 
ALIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA 
MUNICIPALIDADE.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre autorizado a oferecer no dia do 
aniversário de cada Funcionário da Municipalidade, uma Bolsa de Alimentos contendo os 
seguintes produtos: 05 Kg de Arroz de 1ª; - 05 Kg de Açúcar Cristal; 02 Latas de óleo de 
Soja; 02 Kg de Feijão; 01 Kg de Carne de 2ª; 01 Kg de Fubá e 500 g de Goiabada.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
01/01/87, revogadas disposições em contrário. 
Alegre (ES), 20 de fevereiro de 1987.
JOÃO GOMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.