norma nº 1612/1987

LEI Nº 1.612, DE 17 DE MARÇO DE 1987.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA 
DO FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO DA 
MUNICIPALIDADE, DE QUE TRATA A 
LEI Nº 1.498, DE 12/06/84.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado para CZ$ 68,40 (sessenta e oito cruzados e quarenta centavos) 
o valor do salario família do funcionário estatutário de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de 
nº 1.498 de 12/06/84.
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal de nº 1.498 de 
12/06/84, que não foram alterados por esta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário, com seus efeitos retroativos a partir de 01 de março de 1987.
Alegre (ES), 17 de março de 1987.
JOÃO GOMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.