norma nº 1613/1987

LEI Nº 1.613, DE 17 DE MARÇO DE 1987.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de CZ$ 149.388,20 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta 
e oito cruzados e vinte centavos), para pagamento de diferença de remuneração dos 
Vereadores no período de 01/01/86 a 31/12/86, tendo em vista a Resolução nº 01/86 desta 
Câmara, que fixou os subsídios, e baseado na Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 
1985, na codificação abaixo:
Câmara Municipal 
3.1.9.0 Diversas despesas de custeio 149.388,20
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 
Câmara Municipal 
3.1.1.1 01 Pessoal Civil 149.388,20
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 17 de março de 1987.
JOÃO GOMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.