norma nº 1616/1987

LEI Nº 1.616, DE 04 DE MAIO DE 1987.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS NOS 
CEMITÉRIOS DA SEDE DO MUNICÍPIO 
DE ALEGRE.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação graciosa de 
uma área de terras no cemitério público da sede do Município, (cemitério antigo) com medida 
para carneira individual, à família do servidor João Cirico, no local onde se acha sepultado o 
cadáver de sua mãe Maria Capucho.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação graciosa de 
uma área de terras no cemitério público da sede do Município, (cemitério novo) com medida 
para carneia individual, à família da senhora Maria Dulce Malvina de Oliveira, no local onde se 
acha sepultado o cadáver de seu marido João de Oliveira Machado, ex servidor desta 
Municipalidade.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 04 de maio de 1987.
JOÃO GOMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.