| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1987 |
| Date | 1987-06-10 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis nº 1.521 e 1.614/84. |
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LEI Nº 1.621, DE 10 DE JUNHO DE 1987. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.521 E 1.614. DI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera o padrão de Assessor de Planejamento e Coordenação de CC-2 para CC-1, conforme artigo 36, anexo da Lei nº 1.521 de 18/12/84. Art. 2º - Insere os cargos de Calceteiros, criados pela Lei nº 1.614, de 09/04/87, na carreira III, da Lei 1.521 6/12/84. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 10 de junho de 1987. JOÃO GOMES DE CARVALHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.