norma nº 1623/1987

LEI Nº 1.623, DE 29 DE JUNHO DE 1987.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS NOS 
CEMITÉRIOS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação graciosa de 
uma área de terras no cemitério público da sede do Município, (cemitério novo) com medida 
para carneira individual, à família de América Gomes de Melo, no local onde se acha sepultado 
o cadáver de seu pai Antenor de Melo, ex funcionário da Municipalidade.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação graciosa de 
uma área de terras no cemitério público da sede do Município, (cemitério novo) com medida 
para carneia individual, à família da senhora Duralvia Vieira dos Santos, no local onde se acha 
sepultado o cadáver de seu marido Sebastião Vieira dos Santos, ex funcionário da
Municipalidade.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 29 de junho de 1987.
JOÃO GOMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.