norma nº 1624/1987

LEI Nº 1.624, DE 31 DE AGOSTO DE 1987.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
ESPECIAL da importância de CZ$ 28.178,00 (vinte e oito mil cento e setenta e oito cruzados), 
para cobrir despesas com a aquisição de peças para Banda marcial da Escola de 1º e 2º Graus 
“Marechal Castelo Branco!, no distrito do Café, neste Município:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura 
e Turismo – 1º Grau
4.3.2.0 50 Transf. Intergovernamentais - Escola de 
1º e 2º Graus “Marechal Castelo Branco 28.178,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 28.178,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 31 de agosto de 1987.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.