| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 1987 |
| Date | 1987-09-14 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 1.627, DE 14 DE SETEMBRO DE 1987. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito ESPECIAL da importância de CZ$ 28.178,00 (vinte e oito mil cento e setenta e oito cruzados), para cobrir despesas com a aquisição de peças para Banda marcial da Escola de 1º e 2º Graus “Marechal Castelo Branco!, no distrito do Café, neste Município: Sec. M. Obras e Urbanismo - Transporte 3.1.2.0 54 Material de Consumo 120.000,00 Sec. M. Obras e Urbanismo - Urbanismo 3.2.1.0 68 200.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da seguinte fonte: Excesso Real Líquido de Arrecadação 420.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 14 de setembro de 1987. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.