| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 1987 |
| Date | 1987-09-21 |
| Ementa | Cria Programa de Atendimento ao Menor Carente. |
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LEI Nº 1.629, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito ESPECIAL da importância de CZ$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), destinado a cobrir despesas com a reforma do “Centro Esportivo 15 de Agosto”, sediado nesta cidade: Gabinete do Prefeito 4.3.3.0 Transf. a Instituições Privadas “Centro Esportivo 15 de Agosto” 25.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da seguinte fonte: Excesso Real Líquido de Arrecadação 25.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 21 de setembro de 1987. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.