norma nº 1630/1987

LEI Nº 1.630, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
ESPECIAL da importância de CZ$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), destinado a cobrir 
despesas com a reforma do “Centro Esportivo de Anutiba”, sediado no distrito de Anutiba, 
neste Município:
Gabinete do Prefeito
4.3.3.0 Transf. a Instituições Privadas
“Centro Esportivo de Anutiba” 25.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 25.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 21 de setembro de 1987.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.