| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1987 |
| Date | 1987-09-21 |
| Ementa | Modifica valor de benefícios das Leis nº 653 e 654/1966 e 1.123/1972. |
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LEI Nº 1.631, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) MODIFICA VALOR DE BENEFÍCIOS CONSTANTES DAS LEIS DE Nº 653/66, 654/66 E 1.123/72. DI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os benefícios constantes do art. 1º da Lei nº 653, do art. 2º da Lei nº 654, ambas de 12/12/1966, e também do art. 1º da Lei nº 1.123 de 26/10/1972, passam a ter o seu valor mínimo correspondente ao valor do Piso Nacional de Salário fixado pelo Governo Federal. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1987, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 21 de setembro de 1987. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.