| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1987 |
| Date | 1987-09-28 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 1.633, DE 28 DE SETEMBRO DE 1987. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar da importância de CZ$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), para suplementação das dotações seguintes dotações orçamentárias: Gabinete do Prefeito 3.1.3.0 07 Serviços de Terceiros e Encargos 100.000,00 Sec. M. Obras e Urbanismo - Transporte 3.1.2.0 54 Material de Consumo 150.000,00 31.3.0 55 Serviços de Terceiros e Encargos 250.000,00 Total 500.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: Excesso Real Líquido de Arrecadação 500.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 28 de setembro de 1987. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.