norma nº 1634/1987

LEI Nº 1.634, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUMENTO
SALARIAL AOS SERVIDORES DA 
FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E 
LETRAS DE ALEGRE.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre autorizado a conceder um 
reajuste salarial de 50% (cinquenta por cento) aos professores portadores de cargo 
Superiores e Especializados.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre autorizado a conceder um reajuste 
salarial de 30% (trinta por cento) aos demais servidores.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
01/09/87, revogadas disposições em contrário. 
Alegre (ES), 29 de setembro de 1987.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.