| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 1987 |
| Date | 1987-10-19 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2147 |
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LEI Nº 1.638, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial da importância de CZ$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), destinados a cobertura de despesas com a construção do Clube Social do Rive Atlético Clube, sediado no distrito de Rive, neste Município, na codificação abaixo: Gabinete do Prefeito 4.3.3.0 07 Transf. a Instituição Privada 120.000,00 “Rive Atlético Clube” Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da seguinte fonte: Excesso Real Líquido de Arrecadação 120.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 19 de outubro de 1987. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.