norma nº 1642/1987

LEI Nº 1.642, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTAR EM 20% (VINTE 
POR CENTO) AS TABELAS CONSTANTES 
DO ANEXO I E II DA LEI DE Nº 1.522, 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984..
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 20 % (vinte por 
cento) as tabelas constantes dos Anexos I e II da Lei nº 1.522 de 18/12/87.
Art. 2º - Fica concedido o mesmo reajuste de 20 % (vinte por cento) a todos os 
ocupantes de cargos comissionados, aos inativos e pensionistas da Municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1987, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 29 de outubro de 1987.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.