norma nº 1643/1987

LEI Nº 1.643, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS NO 
CEMITÉRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação graciosa de 
uma área de terras no cemitério público da sede do Município, (cemitério antigo) com medida 
para carneira individual, à família do servidor José de Oliveira Barbosa, no local onde se acha 
sepultado o cadáver de sua irmã Maria de Fátima Oliveira Barbosa.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação graciosa de 
uma área de terras no cemitério público da sede do Município, (cemitério antigo) com medida 
para carneia individual, à família do servidor Benjamim Gazzoni, no local onde se acha 
sepultado o cadáver de sua mãe Diolinda Maria de Oliveira
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 29 de outubro de 1987.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.