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norma nº 1647/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1647 / 1987
Date 1987-11-11
EmentaAltera e regulamenta horário para funcionamento de Agência Bancárias no Município.
native_id2156

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LEI Nº 1.647, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
REGULAMENTA HORÁRIO PARA 
FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO 
DE ALEGRE-ES.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º , da Lei Municipal nº 1.635, de 20/09/87, que 
passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica determinado que todas as Agências Bancárias sediadas no 
Município de Alegre-ES, passarão a atender ao público no horário de 10:00 às 15:00 horas.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 11 de novem de 1987.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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