| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 1987 |
| Date | 1987-11-11 |
| Ementa | Altera e regulamenta horário para funcionamento de Agência Bancárias no Município. |
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LEI Nº 1.647, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) REGULAMENTA HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES. DI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º , da Lei Municipal nº 1.635, de 20/09/87, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica determinado que todas as Agências Bancárias sediadas no Município de Alegre-ES, passarão a atender ao público no horário de 10:00 às 15:00 horas. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 11 de novem de 1987. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.