norma nº 1648/1987

LEI Nº 1.648, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987.
AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS COM 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL E COMBUSTÍVEL.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a custear despesas 
com o aluguel para residência e uso exclusivo do Juiz de Direito Titular da Comarca de Alegre, 
até o valor de 04 (quatro) Salários Mínimos referência, com como a utilização de até 100 
(cem) litros de combustível para abastecimento do veículo de propriedade do mesmo.
Art. 2º- A vigência da autorização da presente Lei será de 14 (quatorze) meses, 
podendo ser renovada até o final da presente Legislatura.
Art. 3º- A importância aprovada pela presente Lei, será empenhada em favor do 
locador, mediante apresentação do Contrato de Locação.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação do 
próprio Orçamento.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
01/11/87, revogadas disposições em contrário. 
Alegre (ES), 11 de novem de 1987.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.