norma nº 1650/1987

LEI Nº 1.650, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO 
SALARIAL AOS SERVIDORES DA 
FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E 
LETRAS DE ALEGRE
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a conceder um 
reajuste salarial de 20% (vinte por cento), aos servidores da Faculdade de Filosofia, Ciências e 
Letras de Alegre, que são portadores de Cursos Superiores e Especializados.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
01 de novembro de 1987, revogadas disposições em contrário. 
Alegre (ES), 23 de novembro de 1987.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.