norma nº 3376/2016

LEI Nº 3.376 DE 04 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL 
FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS 
E LETRAS DE ALEGRE-FAFIA, A 
PRORROGAR A LEI MUNICIPAL Nº 
3.370/2015, QUE TRATA DA ANISTIA 
DE JUROS E MULTAS DE DÍVIDA 
ATIVA COM A FACULDADE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Autarquia Municipal Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de 
Alegre - FAFIA, autorizada a conceder anistia dos encargos correspondentes a juros e 
multas devidos sobre mensalidades em atraso. 
§ 1o - A anistia a que se refere o caput deste artigo só será concedida em até seis parcelas 
mensais iguais. 
Art. 2º - Esta Lei terá vigência para acordos efetivados até a data de 30 de março 
de 2016. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 04 de março de 2016.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.