norma nº 1653/1987

LEI Nº 1.653, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS NOS 
CEMITÉRIOS DA SEDE DO MUNICÍPIO E 
NO DISTRITO DO CAFÉ.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação graciosa de 
uma área de terras no cemitério público do distrito do Café, com medida para carneira 
individual, à família do servidor José Dias, no local onde se acha sepultado o cadáver de seu 
pai Tomás de Aquino e sua mãe Albertina Nogueira Carvalho.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação graciosa de 
uma área de terras no cemitério antigo da sede do Município, com medida para carneira 
individual, à família do servidor Francisco Paulo dos Santos, no local onde se acham 
sepultados o cadáveres de seu avô Umbelino Pinheiro dos Reis e de seu filho menor André Luiz 
Oliveira dos Santos.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação graciosa de 
uma área de terras no cemitério antigo da sede do Município, com medida para carneira 
individual, à família do servidor Auzemir Ribeiro,, no local onde se acham sepultados o 
cadáveres de seu pai Viturino Ribeiro.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 30 de novembro de 1987.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.