norma nº 1654/1987

LEI Nº 1.654, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTAR EM 60% AS 
TABELAS CONSTANTES DO ANEXO I E 
II DA LEI Nº 1.522 DE 18/12/84.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 60 % (sessenta 
por cento) as tabelas constantes dos Anexos I e II da Lei nº 1.522 de 18/12/87.
Art. 2º - Fica concedido o mesmo reajuste de 60 % (sessenta por cento) a todos os 
ocupantes de cargos comissionados, aos inativos e pensionistas da Municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 30 de novembro de 1987.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.