norma nº 1655/1987

LEI Nº 1.655, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O LIMITE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA 
O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606 
DE 26/11/86 (ORÇAMENTO 
MUNICIPAL).
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado o índice limite de abertura de crédito suplementar de que trata o 
art. 4º da Lei Municipal nº 1.606 de 26/11/86 (Orçamento Municipal), para 40% (quarenta por 
cento), respeitado o disposto na Lei de nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 30 de novembro de 1987.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.