norma nº 1657/1987

LEI Nº 1.656, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987.
Revogada pela Lei nº 2.731/2006
MODIFICA A REDAÇÃO DE 
DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.644, DE 
29/10/87 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 3º da Lei Municipal de nº 1.644, de 29/10/87, passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1º - A todo Servidor Municipal com vencimentos previstos nas carreiras de I a IX, 
constantes do Anexo II a que se refere o Art. 5º e aos ocupantes de cargos de provimento em 
Comissão, constantes do Anexo II, a que se refere o Art.36, ambas da Lei Municipal de nº 
1.522 de 18/12/1984, bem como ao Chefe do Executivo Municipal, será concedida diária, 
visando indenização de despesas com alimentação e pousada, sempre que se deslocarem do 
Município, em objeto de serviço.”
“Art. 3º - O valor da diária será fixada de acordo com a discriminação a seguir, desprezando￾se a fração de centavos”:
I - Valor do cálculo para todo o Estado do Espirito Santo, e para fora do Estado, em 
localidades que não atinjam 400 km (quatrocentos quilômetros) de distancia da sede deste 
Município:
a) Ao Prefeito Municipal, 10% (dez por cento) sobre seus subsídios.
b) Servidores incluídos nas Carreiras I a VI - 15% - ( quinze por cento) sobre seus 
vencimentos.
c) Servidores incluídos nas Carreiras VII a IX - 10% ( dez por cento) sobre seus vencimentos.
d) Servidores incluídos nas Referências CC-1 e CC-2 - 10% ( dez por cento) sobre seus 
vencimentos.
e) Servidores incluídos nas Referências CC-3 e CC-4 - 15% ( quinze por cento) sobre seus 
vencimentos.
II - Valores de cálculo para fora do Estado, em localidades com distância acima de 400 km 
(quatrocentos quilômetros) da sede deste Município:
a) Ao Prefeito Municipal, 25% (vinte e cinco - cento) sobre seus subsídios.
b) Servidores incluídos nas Carreiras I a III - 15% - (quinze por cento) sobre seus 
vencimentos.
c) Servidores incluídos nas Carreiras IV a IX - 40% (quarenta por cento) sobre seus 
vencimentos.
d) Servidores incluídos nas Referências CC-1 e CC-2 - 25% (vinte e cinco por cento) sobre 
seus vencimentos.
e) Servidores incluídos nas Referências CC-3 e CC-4 - 50% (cinquenta por cento) sobre seus 
vencimentos.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário. 
Alegre (ES), 30 de novembro de 1987.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.