norma nº 1658/1988

LEI Nº 1.658, DE 14 DE JANEIRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA 
DO FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO DA 
MUNICIPALIDADE, DE QUE TRATA A 
LEI Nº 1.498, DE 12/06/84.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado para CZ$ 153,00 (cento e cinquenta e três cruzados) o valor do 
salario família do funcionário estatutário de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.498
de 12 de junho de 1984.
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal de nº 1.498 de 
12/06/84, que não foram alterados por esta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1º de janeiro de 1988, revogadas disposições em contrário.
Alegre (ES), 14 de janeiro de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.