| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 1988 |
| Date | 1988-01-14 |
| Ementa | Aumenta nº de vagas para cargos constantes dos Anexos I e II da Lei 1.522/84. |
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LEI Nº 1.660, DE 14 DE JANEIRO DE 1988. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 19/12/84. DI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a aumentar em 40 (quarenta) o número de vagas de servente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1988, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 14 de janeiro de 1988. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.