norma nº 1662/1988

LEI Nº 1.662, DE 14 DE JANEIRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
suplementar da importância de CZ$ 5.221,45 (cinco mil, duzentos e vinte e um cruzados e 
quarenta e cinco centavos), destinado a cobrir despesas com o 13º salário de pessoal 
conveniado com a Fundação RDUCAR, referente ao exercício de 1987, na codificação abaixo:
Sec. M. Educ., Cultura e Turismo-1º Grau
3.1.1.1 Pessoal Civil 5.221,45
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Sec. M. Obras e Urbanismo - Urbanismo
3.1.1.1 35 Pessoal Civil 5.221,45
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 14 de janeiro de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.