norma nº 1663/1988

LEI Nº 1.663, DE 14 DE JANEIRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
suplementar da importância de CZ$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados), destinado a
subvencionar a Escola de Samba “Unidos da Vila Viana” e o “Grupo Carnavalesco Alegrense”, 
sendo CZ$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados) para cada entidade, na codificação 
abaixo:
Gabinete do Prefeito
3.2.3.0 Transferências a Instituições Privadas:
Escola de Samba “Unidos da Vila Viana” 75.000,00
“Grupo Carnavalesco Alegrense” 75.000,00
Total 150.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Gabinete do Prefeito
3.1.3.0 07 Serviços de Terceiros e Encargos 150.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 14 de janeiro de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.