norma nº 1664/1988

LEI Nº 1.664, DE 07 DE MARÇO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL LDR, NESTE 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a executar obras de 
linhas de Eletrificação Rural - LDR, no Município de Alegre,
Art. 2º - Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal, proceder a competente 
doação à Espirito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA , logo após a execução da obra 
constante do artigo 1º da referida Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação 
proprias do Orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 07 de março de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.