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norma nº 1667/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1667 / 1988
Date 1988-03-14
EmentaReajusta em 20% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984.
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LEI Nº 1.667, DE 21 DE MARÇO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTAR EM 20% AS 
TABELAS CONSTANTES DO ANEXO I E 
II DA LEI Nº 1.522 DE 18/12/84.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 20 % (vinte por 
cento) as tabelas constantes dos Anexos I e II da Lei nº 1.522 de 18/12/87.
Art. 2º - Fica concedido o mesmo reajuste de 20 % (vinte por cento) a todos os 
ocupantes de cargos comissionados, aos inativos e pensionistas da Municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1988, revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 21 de março de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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