| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 1988 |
| Date | 1988-03-14 |
| Ementa | Reajusta em 20% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984. |
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LEI Nº 1.667, DE 21 DE MARÇO DE 1988. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA REAJUSTAR EM 20% AS TABELAS CONSTANTES DO ANEXO I E II DA LEI Nº 1.522 DE 18/12/84. DI ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 20 % (vinte por cento) as tabelas constantes dos Anexos I e II da Lei nº 1.522 de 18/12/87. Art. 2º - Fica concedido o mesmo reajuste de 20 % (vinte por cento) a todos os ocupantes de cargos comissionados, aos inativos e pensionistas da Municipalidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1988, revogadas disposições em contrário. Alegre (ES), 21 de março de 1988. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.