norma nº 1668/1988

LEI Nº 1.668, DE 05 DE ABRIL DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA 
ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar toda Dívida Ativa de 
valor inferior a CZ$ 600,00 (seiscentos cruzados), oriundas de quaisquer tributos, referente 
aos exercícios de 1.955 à 1.988.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 05 de abril de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.