norma nº 1670/1988

LEI Nº 1.669, DE 05 DE ABRIL DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA EXTINÇÃO DE VALORES DO 
BALANÇO PATRIMONIAL DESTE 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a extinguir do Balanço 
Patrimonial (Ativo Permanente) desta Municipalidade, no encerramento do corrente exercício, 
valores decorrentes de contas inexistentes, e que vem sendo registradas há vários nãos, quais 
sejam:
BENS IMÓVEIS CZ$
Diversos 564,87
BENS DE NATUREZA INDUSTRIAL 92,33
Serviço de Água e Esgotos 29,32
Iluminação Pública
DIVERSOS
Governo do Estado 1,97
Incra 0,58
Total 688,87
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre (ES), 05 de abril de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.