norma nº 3379/2016

LEI Nº 3.379 DE 31 DE MARÇO DE 2016.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO 
DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2016, de acordo com o disposto no 
Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de R$ 
2.175.000,00 através da seguinte dotação:
Art. 2° - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito 
adicional especial de que trata o art. 1o desta lei a anulação das seguintes dotações:
Art. 3º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se 
refere o § 5o, do art. 17, da Lei Complementar n°: 101/2000, por se tratar de despesa 
custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 31 de março de 2016.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.