norma nº 1684/1988

LEI Nº 1.684, DE 22 DE JUNHO DE 1988.
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE 
TERRAS PERTENCENTE À
MUNICIPALIDADE.
DI ESPECIA
L
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal - ia Alegre, Estado do Espirito Santo, 
autorizado a proceder a permuta ia una área de terra medindo 920,00m2 (novecentos e vinte 
metros quadrados) situado entre o Loteamento Rubens O. Barbosa e uma Rua Projetada, 
pertencente a esta Municipalidade, por uma área de terra medindo 740,00 m2 (setecentos e 
quarenta metros quadrados) situada no Loteamento do Lar Espírito-santense da Criança, 
Lotes nº 018 e 019, conforme Planta anexa, pertencente a Sra. Sophia Maria Santos 
Carvalheira Nicoletti,
Art. 2º - Na área permutada com esta Prefeitura, serão construídas as novas 
instalações da ESC0LINHA PINGO DE GENTE, Pré e 1º Grau, dentro do prazo de 02 (dois) 
anos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 22 de junho de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.