norma nº 1686/1988

LEI Nº 1.686, DE 30 DE JUNHO DE 1988.
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE 
TERRAS PERTENCENTE À
MUNICIPALIDADE.
DI ESPECIA
L
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de - Alegre, Estado do Espirito Santo, 
autorizado a proceder a Permuta de uma área de terra medindo 175 m2 (cento e setenta e 
cinco metros quadrados), situado próximo a Fabrica de Manilhas, pertencente a esta 
Municipalidade, por uma área de terra medindo 175,28 m2 (cento e setenta e cinco virgula 
vinte e oito metros quadrados), situado na Rua Projetada no lugar Gurgel, Vila do Sul nesta 
cidade, anexa ao SAAE (Estação de Tratamento) registrada no Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca sob o nº 2.1538, Livro 2H, Folha 144, pertencente a Valmir Araújo Quinto.
Art. 2º - A Área adquirida do Sr. Valmir Araújo Quinto, será utilizada para a ampliação 
da Estação de Tratamento de Água desta cidade. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 30 de junho de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.